Brasil e o Mundo

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m meio à crise política, o clima no Congresso Nacional deve continuar tenso nesta semana. Partidos de oposição prometem obstruir as votações em protesto contra o governo Michel Temer e as reformas propostas pelo presidente.

Eles cobram a saída de Temer, investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações de executivos da JBS.

Na semana passada, a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado destinada à leitura do relatório sobre a reforma trabalhista terminou em confusão e empurra-empurra entre aliados do Palácio do Planalto e oposicionistas. Os senadores devem tentar votar a proposta nesta semana.

Na Câmara, também houve tumulto generalizado no plenário após a oposição questionar a convocação das Forças Armadas para conter a manifestação contra Temer na Esplanada dos Ministérios na quarta-feira (24). Em protesto, deputados de PT, PSOL, PDT, PCdoB, Rede e PMB se retiraram do plenário.

“Nós vamos continuar firmes com a obstrução”, afirmou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP). O deputado do PSOL, Chico Alencar (RJ), engrossou o coro: “O Congresso não pode continuar alienado em relação a essa crise, votando como se a situação estivesse normal. Para nós, a questão central é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ], ao menos acolher um pedido de impeachment como um sinal de que o Congresso não está alheio ao que acontece”.

PEC das eleições diretas

Ainda em reação à situação política no país, senadores e deputados da oposição vão continuar pressionando para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada uma das casas legislativas vote uma alteração na Constituição a fim de mudar o prazo para a realização de eleições diretas nem caso de vacância de presidente e vice.

A Constituição prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional.

Tanto as propostas em debate na Câmara quanto no Senado reduzem esse prazo. No caso da Câmara, ocorreria eleição indireta apenas quando o cargo ficasse vago nos últimos seis meses do mandato. No texto que está no Senado, a escolha indireta aconteceria no último ano de mandato.
Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno pelo Senado

Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno pelo Senado

Foro privilegiado

No plenário, os parlamentares vão tentar mais uma vez concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns.

O texto já foi aprovado em primeiro turno, mas precisa passar por nova votação antes de seguir para a Câmara. A votação tem sido adiada por conta do baixo quórum e do agravamento da crise política e da baixa presença de senadores, a votação não foi concluída.

Medidas provisórias

Antes de votar a PEC do fim do foro, os senadores precisarão analisar seis medidas provisórias que “trancam a pauta” e precisam ser votadas antes de outros temas.

Entre as propostas, está a que impõe regras para regularização fundiária urbana e rural. A medida estabelece, por exemplo, que o proprietário de uma casa poderá construir uma laje no andar superior ou no andar inferior e registrar escrituras separadas, o chamado “direito de laje”. Com isso, a pessoa poderá continuar morando em um dos pavimentos e vender os outros.
Confusão entre senadores suspende sessão que ia votar relatório da reforma trabalhista

Confusão entre senadores suspende sessão que ia votar relatório da reforma trabalhista

Reforma trabalhista

Depois da confusão que interrompeu a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à reforma trabalhista, o colegiado poderá votar a proposta nesta terça.

A oposição promete obstruir a votação, mas governistas acreditam que têm maioria para aprovar o projeto.

No relatório, Ferraço não fez modificações ao texto aprovado pela Câmara. Ele destacou alguns pontos da medida e sugeriu que o presidente da República, Michel Temer, faça alterações por meio de vetos e medida provisória.

Se o texto for aprovado pela CAE, ainda terá que passar por outras duas comissões antes de seguir ao plenário principal do Senado.

Liderança do PMDB

A permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na liderança da legenda será discutida pela bancada na próxima terça-feira.

Vários peemedebistas relatam desconforto com a postura que Renan tem assumido, contrária às reformas trabalhista e da Previdência que foram propostas pelo governo federal.

Na última quarta (24), o descontentamento com Renan ficou explícito durante sessão do Senado. O parlamentar alagoano bateu boca com o correligionário Waldemir Moka (MS) e houve troca de ofensas.

Isenções fiscais

Na Câmara, consta da pauta de votação o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados.

O projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os deputados ainda deverão apreciar três medidas provisórias. Uma delas reajusta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo, entre as quais as da Receita Federal.

Sessão do Congresso

Além disso, está prevista para a próxima terça uma sessão conjunta de deputados e senadores. Na pauta, estão 17 vetos presidenciais a projetos importantes aprovados pelo Congresso Nacional.

Um dos vetos é a um trecho da proposta que atualiza as regras para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O trecho vetado determinava que a arrecadação do imposto acontecesse no local de consumo de serviços e não na cidade em que a empresa está sediada.

A derrubada desse veto é cobrada por prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras em seus municípios.

Além disso, os parlamentares precisam analisar vetos parciais a outros projetos, como o que criou a Identificação Civil Nacional (ICN) e o que ampliou a terceirização no país.

Renan Calheiros
Senado

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Reino Unido reduziu o nível de alerta de terrorismo para severo neste sábado (27), depois de uma atividade policial significativa para investigar o atentando que aconteceu em Manchester, afirmou a primeira-ministra Theresa May, de acordo com a agência Reuters.

Em 23 de maio, o alerta de terrorismo foi elevado para crítico, que indicava uma possibilidade de ataque iminente, após o atentado que deixou 22 mortos e 116 feridos em Manchester após um show da cantora Adriana Grande na segunda-feira (22). A redução do nível de alerta significa que um ataque é considerado altamente provável.

Os soldados que ajudaram a polícia serão retirados das ruas britânicas a partir da meia-noite de segunda-feira (29).
Uma unidade de bombas em uma rua em Moss Side, Manchester, neste sábado (27) (Foto: Phil Noble/Reuters) Uma unidade de bombas em uma rua em Moss Side, Manchester, neste sábado (27) (Foto: Phil Noble/Reuters)

Uma unidade de bombas em uma rua em Moss Side, Manchester, neste sábado (27) (Foto: Phil Noble/Reuters)

Mais prisões

Neste sábado, a polícia britânica prendeu mais duas pessoas suspeitas de ligação com o atentado. Com a prisão de um jovem de 20 e outro de 22 anos, subiu para 11 o número de suspeitos detidos por suspeita de ligação com o atentado. Mais cedo, a polícia já havia detido um homem de 44 anos na região de Rusholme, no sul da cidade.

Eles foram presos durante uma batida policial no norte de Manchester, segundo um comunicado da polícia, que organizou uma explosão controlada durante uma perseguição no bairro de Cheetham Hill.

Treze pessoas foram presas até o momento, mas duas foram soltas sem acusações (uma mulher de 34 anos e um adolescente de 16). Os demais seguem sob custódia da polícia.

Mais cedo, a polícia britânica havia anunciado que “boa parte” da rede extremista islâmica revelada pelo atentado de Manchester foi desmantelada.

Há uma série de grandes eventos neste fim de semana no país, incluindo finais de futebol em Londres e em Glasgow e os 10 km Manchester (Great Manchester Run).

O jornal “The Times” reportou neste sábado que oficiais de inteligência britânicos já identificaram 23 mil jihadistas islâmicos vivendo na Grã-Bretanha.

Lista de detidos

Nenhum dos detidos foi denunciado até o momento, segundo a agência de notícias France Presse. A lei britânica prevê que um suspeito por terrorismo pode ficar até 28 dias preso sem acusações.

Esta é a lista dos detidos no Reino Unido – com data, local da prisão, gênero e idade:

Terça-feira, 23 de maio:

1. Um homem de 24 anos, em Whalley Range. Acredita-se que seja Ismael Abedi, irmão do autor do ataque.

Quarta-feira, 24 de maio:

2. Um homem de 24 anos, em Fallowfield.
3. Um homem de 21 anos, em Fallowfield.
4. Um homem de 18 anos, em Fallowfield.
5. Um homem de 33 anos, em Wigan.
6. Um homem de 22 anos, em Nuneaton.
7. Uma mulher de 34 anos, em Blackley. LIBERADA SEM ACUSAÇÕES
8. Um homem de 38 anos, em Blackley.

Quinta-feira, 25 de maio:

9. Um jovem de 16 anos, em Withington. LIBERADO SEM ACUSAÇÕES

Sexta-feira, 26 de maio:

10. Um homem de 30 anos, em Moss Side.
11. Um homem de 44 anos, em Rusholme.

Sábado, 27 de maio:

12. Um homem de 20 anos
13. Um homem de 22 anos

Presos na Líbia

Na Líbia, país de origem da família do autor do ataque, um irmão e o pai dele foram presos. Acredita-se que outro irmão do autor esteja entre os presos no Reino Unido, mas a polícia não divulgou os nomes.

O governo líbio afirmou na sexta-feira que Salman Abedi conversou com o irmão mais novo 15 minutos antes de fazer o atentado. Hashem Abedi, detido em Trípoli, sabia que o irmão estava organizado um atentado, mas não tinha conhecimento da data ou local em que a explosão ocorreria, segundo o serviço líbio que atua contra o terrorismo (Rada).
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Reino Unido prende mais 2 suspeitos de ligação com ataque em Manchester

Explosão após show de Ariana Grande deixa 22 m

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Por Rosanne D’Agostino, G1, São Paulo

26/05/2017 05h05 Atualizado há 2 horas
(Foto: Arte G1) (Foto: Arte G1)

(Foto: Arte G1)

O acordo de delação premiada do grupo J&F, feito pelos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, e outros cinco delatores, prevê imunidade total aos irmãos. Eles não vão responder criminalmente pelo esquema de propinas que revelaram a procuradores da República e terão dez anos para pagar uma multa de R$ 225 milhões, termos que têm sido classificados como muito benéficos em comparação aos que foram acordados com outros delatores da Operação Lava Jato.

Segundo especialistas, os benefícios concedidos a quem delata seus pares num esquema criminoso dependem de critérios previstos em lei, mas também da análise de cada caso pelos procuradores das forças tarefas envolvidos em operações que já abrangem Curitiba, Rio de Janeiro e Brasília.

Quanto melhor a colaboração, mais benefícios o réu obtém, como redução da pena, substituição por penas restritivas de direitos e, em alguns casos, o perdão da punição. A lei indica vários critérios para atenuar as penas dos delatores, entre eles:

a recuperação total ou parcial do dinheiro desviado
revelação da estrutura hierárquica e da divisão das tarefas da organização criminosa
gravidade dos crimes cometidos
tempo que demorou para delatar
se foi o primeiro a delatar o esquema
repercussão social do crime cometido
personalidade do delator

Na Operação Lava Jato, a aplicação de um ou mais desses critérios tem resultado em benefícios diferentes aos delatores. O MPF avalia quais deles podem ser usados e se a delação será efetiva, ou seja, terá o poder de ajudar nas investigações. Se sim, ela pode ser feita até depois de uma sentença. O delator também deve falar espontaneamente, ou seja, não pode ser forçado a revelar nada. Depois a delação ainda precisa ser homologada pelo Judiciário, que avalia se tudo foi feito conforme a lei. Se o delator mentir ou as informações não forem úteis ou confirmadas, a delação pode ser desfeita e seus benefícios, cassados.

No caso dos donos da JBS, a delação de um esquema de propina que envolvia pagamentos a mais de 1,8 mil políticos em todo o país, incluindo ainda gravação de conversa com o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves (PSDB), foi considerada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, relevante o suficiente para conceder o perdão judicial aos irmãos, a promessa de não oferecimento de denúncias relativas aos crimes revelados e ainda proteção policial caso precisassem.

O acordo em muito difere do estabelecido anteriormente com Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira. Marcelo, que chegou a criticar quem dedura, foi preso em junho de 2015, mas só aceitou fazer delação após a descoberta de um departamento de propina na empresa pela Operação Lava Jato. A delação do grupo foi homologada em janeiro deste ano, prevendo a redução de suas eventuais penas para dez anos. Até agora, ele foi condenado em apenas um processo, a 19 anos e 4 meses de prisão, dos quais cumprirá os primeiros dois anos e meio em regime fechado.

Ainda assim, a pena é mais dura em comparação com delatores que colaboraram no início das investigações. A maioria deles passou a cumprir regime domiciliar assim que fechou o acordo. Marcelo ainda deverá cumprir mais de um ano de regime fechado. A redução na pena só foi possível, segundo procuradores, por causa da abrangência das revelações da apelidada “delação do fim do mundo” (veja tudo sobre a delação da Odebrecht).

Outros delatores

Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da empreiteira Andrade Gutierrez, foi solto antes mesmo da homologação de sua delação. Ele teve a pena semelhante à de Marcelo Odebrecht, de 18 anos no regime fechado, que foi reduzida para um ano de prisão domiciliar com tornozeleira, dez meses de regime semiaberto diferenciado e entre dois e cinco anos de regime aberto diferenciado.

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, foi condenado a cumprir ao menos 70 anos de prisão, mas sua pena máxima foi negociada para um máximo de três anos em domiciliar. Ele foi o primeiro delator do esquema de corrupção na Petrobras. Cumpriu um ano de prisão domiciliar e já tirou a tornozeleira eletrônica.

Alberto Youssef, que assinou a delação após Costa e cujas penas somadas superam os 120 anos, teve um benefício maior. Com um máximo de três anos preso, ele pôde progredir diretamente ao regime aberto e continua apenas com a tornozeleira.

O ex-senador Delcídio do Amaral teve a pena reduzida para um ano de semiaberto domiciliar e o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró obteve pena máxima de um ano, cinco meses e nove dias em regime fechado e já está com tornozeleira de monitoramento eletrônico.

Segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, o acordo com delatores da Odebrecht também é o único com uma cláusula de cumprimento imediato da pena após a homologação dos acordos, ou seja, aqueles que não tenham sido condenados já poderão ser presos mesmo sem sentença. Do total de 77 delatores, apenas cinco foram condenados. O conteúdo das delações permanece sob sigilo.

Delatores e suas penas*

Marcelo Odebrecht – 19 anos e 4 meses de prisão – Acordo prevê máxima de dez anos, sendo dois anos e meio em regime fechado (permanece preso);
Otávio Marques Azevedo – 18 anos de prisão – Cumpre no máximo um ano em prisão domiciliar (permanece em domiciliar);
Alberto Youssef – penas somam 122 anos – Máximo três anos, com progressão diretamente para o regime aberto, sem passar pelo semiaberto (está em regime aberto diferenciado, com tornozeleira);
Delcídio do Amaral – 15 anos de prisão – Cumpre um ano e seis meses de semiaberto domiciliar mais seis meses de serviços à comunidade;
Nestor Cerveró – 24 anos de prisão – Cumpre um ano, cinco meses e nove dias em regime fechado (está com tornozeleira);
Paulo Roberto Costa – penas de 75 anos de prisão – Máxima de três anos em domiciliar (está em regime aberto).
Veja o que todos os delatores disseram e seus benefícios

*As penas ainda podem mudar, já que há processos em andamento. Os acordos também prevêem outras sanções, como devolução do dinheiro e pagamento de multas

Benefícios excessivos?

A Procuradoria-Geral da República justificou que o acordo com os irmãos Batista levou em conta não só a gravidade do esquema revelado, como também a apresentação espontânea dos delatores. Segundo a PGR, Joesley Batista colocou a vida em risco ao participar das chamadas ações controladas, ou seja, gravou as conversas que teve com políticos e negociou a entrega de malas de dinheiro. A delação da JBS foi considerada eficiente: para os investigadores, os delatores entregaram provas contundentes sobre crimes que estavam em andamento.

“É evidente que, se fosse possível, jamais celebraríamos acordos de colaboração com nenhum criminoso. No campo plasmável da vontade, desejamos o rigor máximo para todos os que transgridem os limites da lei penal, sem concessões. Mas, desafortunadamente, o caminho tradicional para aplicação da lei penal tem-se mostrado ineficaz e instrumento de impunidade” (Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em artigo no jornal ‘Folha de S.Paulo’)

Já para o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd), o acordo foi excessivamente benéfico, inclusive se comparado aos anteriormente feitos na Lava Jato. “Essa homologação foi contrária de tudo que vinha sendo visto na Lava Jato, dando benesses aos envolvidos”, afirma Roberto Parentoni, presidente do Ibradd, ao G1. O instituto entrou com um mandado de segurança no STF para cassar o acordo. “Quer dizer que vou falar para meus filhos que roubar vale a pena?”, questiona.

O instituto critica ainda o possível uso de informações privilegiadas pelo frigorífico em negociações de dólar futuro e ações e afirma que a empresa se recusou a pagar os R$ 11 bilhões de multa requerida pelo Ministério Público em acordo de leniência. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu sete processos para investigar a conduta, que pode configurar crime financeiro. Já as negociações sobre a leniência, que é a delação feita no âmbito de empresa, continuam.

Segundo o especialista em direito penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Leonardo Pantaleão, não basta o acordo ser endossado pelo Ministério Público para ter validade. Ele precisa ser homologado pelo Judiciário, o que ocorreu no caso da JBS. “O que tem criado um desconforto é que a gente acabou estabelecendo um critério de responsabilidade criminosa às avessas. O criminoso que praticou a maior quantidade de crimes ficou com a menor pena. Fica desproporcional se for comparar em relação a outras pessoas que se valeram do instituto da colaboração premiada”, considera.

Para Pantaleão, “como não existem regras muito objetivas relacionadas a um parâmetro de acordo, isso fica num juízo muito subjetivo e acaba muitas vezes possibilitando com que a gente se depare com algo do gênero”. “Como avaliar se a JBS colaborou mais que a Odebrecht? Acaba com aquela sensação de que o crime compensa. Tenho que praticar coisas muito grandes porque depois eu entro como colaborador e fico sem qualquer sequela.”

“Como não existem regras muito objetivas relacionadas a um parâmetro de acordo, isso fica num juízo muito subjetivo e acaba muitas vezes possibilitando com que a gente se depare com algo do gênero” (Leonardo Pantaleão, especialista em direito penal e professor do Centro Preparatório Jurídico)

Para Walter Bittar, doutor em ciências criminais e professor da PUC do Paraná, autor de um livro sobre delação premiada, “o prêmio está excessivo, está desproporcional, não é razoável”. Na opinião do professor, a lei mais atual sobre as colaborações, de 2013, não prevê quais os benefícios podem ser dados ao delator, o que permite uma interpretação “muito extensiva”. “Extremamente benéfica ao ponto de que a mim me dá a possibilidade de criminalidade de risco calculado”, avalia. “Não é que a delação é ruim, mas ela não pode servir com essa generosidade toda.”

O advogado Guilherme Dorta, especialista em direito penal, também considera que a legislação é subjetiva. “Não teve prisão efetiva, foi muito brando sim”, diz ele sobre o acordo da JBS. “Teve um desvio de bilhões, essa multa não é nada. Saíram completamente ilesos. O acordo foi muito desproporcional em relação aos outros, que devolveram valores proporcionalmente bem maiores e muitos continuaram presos”, complementa.

Em artigo para o jornal “Folha de S.Paulo”, o procurador-geral da República rebate as críticas: “Os cidadãos honestos deste país devem se perguntar: se tantos críticos tinham o mapa do caminho, a solução perfeita forjada em suas mentes utopistas que solucionaria sem custos o descalabro econômico, moral e político para o qual fomos arrastados, por que não o apresentaram?”

“Quando acreditávamos que nada mais poderia ser desnudado em termos de corrupção, esse acordo demonstrou que três anos de intenso trabalho não foram suficientes para intimidar um sistema político ultrapassado e rapineiro. Autoridades em altos cargos continuavam a corromper, e ainda se deixavam ser corrompidos, sem receios ou pudor. Isso, no entanto, pareceu de pouca gravidade para alguns”, afirma Janot.

O G1 enviou ao MPF do Paraná um e-mail questionando se os acordos de delação no âmbito da força tarefa da Lava Jato têm sido excessivamente benéficos. Em resposta, a assessoria de imprensa do órgão informa que o art. 4º da Lei 12.850 (Lei de Organizações Criminosas) prevê, inclusive, a perdão total nos acordos.

Segundo o artigo mencionado, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”.

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Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada nesta quinta-feira (25) durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626837, que teve repercussão geral reconhecida.

Os ministros aprovaram a seguinte tese de repercussão geral, a ser aplicada pelas instâncias ordinárias do Judiciário a processos semelhantes: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

O Estado de Goiás, autor do presente recurso extraordinário, questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao manter sentença de primeira instância, o TRF concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre os rendimentos pagos pelo Estado de Goiás aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Aquele Tribunal assentou que, após o advento da Lei nº 10.887/2004, foi instituída validamente contribuição a ser exigida dos agentes políticos, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, com respaldo na nova redação do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

No RE, o Estado de Goiás apontava contrariedade ao artigo 195, inciso I e II, e parágrafo 4º, da CF, sustentando ser inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vista que o dispositivo autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga aos exercentes de mandatos eletivos e aos secretários de Estado, entre eles o governador e o vice-governador.

Os procuradores do Estado de Goiás sustentavam que o ente político, no que se refere ao financiamento da seguridade social, não pode ser equiparado às empresas. Os agentes políticos – considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do artigo 12 (inciso I, letra ‘j’) da Lei 10.887/2004 – “não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política”. O TRF-1, contudo, assentou que a Lei 10.887/2004 alterou o artigo 12 da Lei 8.212/1991 para prever a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos – desde que não vinculados a regime próprio. E que o Estado de Goiás passou à condição de contribuinte e responsável tributário com relação à cota patronal e à contribuição desses segurados, respectivamente.

O voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, foi acompanhado por unanimidade. Para ele, é constitucional a contribuição previdenciária de 20% pelo Estado de Goiás incidente sobre a remuneração paga aos agentes políticos. Ao analisar o caso, o ministro observou que a discussão não é o recolhimento em folha da remuneração, “mas a parte do pagamento do Estado”.

– Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

CONJUR

Os 26 estados e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordinário do estado de Goiás que tentava se isentar do pagamento do tributo da aposentadoria na remuneração de agentes políticos não vinculados ao regime próprio de Previdência Social.

Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, a decisão vale para todas as unidades da federação. Os procuradores do governo goiano questionavam o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos ocupantes de cargos públicos.

“Com o advento da Lei nº 10.887/2004 foi instituída validamente contribuição a ser exigida dos agentes políticos, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, com respaldo na nova redação do artigo 195 da Constituição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98”, diz o acórdão.

O ministro Marco Aurélio Mello, que acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, destacou que emenda constitucional referida, ao usar a expressão “servidor público”, o faz de maneira abrangente e alcança também os agentes políticos.

Para Toffoli, caso a tese da defesa do governo de Goiás prevalecesse, seria uma decisão inconstitucional. “Não encontra amparo no texto constitucional ou na jurisprudência da Corte a tese de que os agentes políticos não prestam serviços ao Estado, exercendo apenas funções políticas definidas na Constituição, de modo que não manteriam vinculação de trabalho com o Estado nem estariam subsumidos no conceito de pessoa física prestadora de serviço a empresas ou entidades equiparadas”.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no mesmo sentido. Para o MPF, a exclusão da referida contribuição representaria privilégio em prol dos agentes políticos e das entidades públicas, em “detrimento da massa de contribuintes da seguridade social, que presta a todos indistintamente, por meio da assistência social”.

A tese proposta por Toffoli teve a concordância de todos os integrantes da corte: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei no 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

A defesa sustentava que a redação da Emenda 20/98 outorgou à União a competência para instituir contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e que essa contribuição “pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.
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Manifeste

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Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizam nesta quinta-feira (25) a Operação De Volta aos Trilhos, que investiga lavagem de dinheiro de propinas pagas durante a obra da ferrovia Norte-Sul. Há dois mandados de prisão preventiva, sendo um contra Jader Ferreira das Neves, filho do ex-presidente da Valec Juquinha das Neves, estatal responsável pela construção da via, e outro contra o advogado Leandro de Melo Ribeiro.

Também devem ser cumpridos 7 mandados de busca e apreensão e 4 de condução coercitiva em Goiás e Mato Grosso.

O G1 tenta contato com a defesa de Jader Ferreira das Neves e de Leandro de Melo Ribeiro.

O MPF alega que Juquinha e Jader “continuaram a lavar dinheiro da propina” mesmo depois de condenados à prisão, “produzindo provas falsas no processo para ludibriar o juízo e assegurar impunidade, além de custearem parte de sua defesa técnica (advogados) com dinheiro de propina”.

Neste ano, pai e filho pegaram, respectivamente, 10 e 7 anos de reclusão, por formarem quadrilha e lavarem de dinheiro nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, praticados por Juquinha quando presidiu a Valec. Ambos aguardam o julgamento de seus recursos em liberdade.

Segundo o MPF, o advogado é suspeito de ser laranja de Jader e Juquinha, além de auxiliá-los na ocultação do patrimônio.

De acordo com o MPF, também foi pedida a prisão preventiva de Juquinha das Neves, mas a solicitação foi indeferida pela 11ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Goiás, que considerou não haver, neste caso, provas suficientes de atualidade criminosa. Apesar disso, o Poder Judiciário determinou a condução coercitiva, quando a pessoa é levada a depor, contra Juquinha.
Segundo o MPF, há mandado de condução coercitiva contra Juquinha das Neves, ex-presidente da Valec (Foto: Wildes Barbosa/O Popular) Segundo o MPF, há mandado de condução coercitiva contra Juquinha das Neves, ex-presidente da Valec (Foto: Wildes Barbosa/O Popular)

Segundo o MPF, há mandado de condução coercitiva contra Juquinha das Neves, ex-presidente da Valec (Foto: Wildes Barbosa/O Popular)

A operação De Volta aos Trilhos é um desdobramento das investigações da Lava Jato e nova etapa das operações O Recebedor e Tabela Periódica. Conforme os procuradores da República, a ação baseia-se em acordos de colaboração premiada assinados com o MPF-GO pelos executivos das construtoras Camargo Corrêa e da Andrade Gutierrez, que confessaram o pagamento de propina a Juquinha das Neves.

De acordo com o MPF, a ação também é embasada em investigações da Polícia Federal que levaram à identificação e à localização de parte do patrimônio ilícito mantido oculto em nome de terceiros (laranjas).

A Valec, informou, em nota, que “as irregularidades que motivaram a operação referem-se a períodos em que a empresa era gerida por outra Diretoria. Quando foi deflagrada a operação “O Recebedor”, a atual diretoria da Valec instituiu internamente uma Comissão Especial de Acompanhamento e Apuração com a finalidade de acompanhar fatos investigados e mantém seu compromisso com a probidade, a ética e a transparência no exercício da atividade pública”.
Trilhos da Ferrovia Norte-Sul em Anápolis (Foto: Reprodução/TV Anhanguera) Trilhos da Ferrovia Norte-Sul em Anápolis (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Trilhos da Ferrovia Norte-Sul em Anápolis (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Ferrovia Norte-Sul

A Ferrovia Norte-Sul foi inaugurada no dia 22 de maio de 2014, depois de cerca de 25 anos do início das obras. O trecho entre Palmas, no Tocantins, e Anápolis, em Goiás, tem 855 quilômetros de trilhos.

Apesar da inauguração, a primeira viagem só foi feita em dezembro de 2015. Devido à demora da obra, a Valec não soube precisar quanto de dinheiro já havia sido gasto. A estatal estimou, na época, a quantia de US$ 8 milhões. Denúncias de irregularidades marcaram a construção.

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