A Justiça Federal de Sergipe determinou a retificação, em até 15 dias, do salário previsto no edital do concurso do Município da Barra dos Coqueiros (SE) para o cargo de engenheiro civil.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (27). Nela, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal pontuou que a prefeitura da Barra não atendia aos princípios da legalidade no concurso, uma vez que a remuneração para a função de engenheiro civil no edital foi estabelecida em R$ 2.528,90 para uma carga horária de 30 horas.

A decisão foi tomada com base em um pedido feito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE).

De acordo com o CREA-SE, por lei o valor para uma carga de 30 horas, corresponde a R$ 6.600.

A Prefeitura da Barra dos Coqueiros informou que ainda não foi intimada e que tão logo isto aconteça, vai se manifestar e adotar as providências cabíveis.